Termos e Contrato de Uso dos Serviços BlackCat
Última atualização:
Regras completas de cadastro, uso da plataforma, pagamentos, recebíveis, tarifas, risco, chargeback, responsabilidades e encerramento.
Documento: Termos e Contrato de Uso dos Serviços Blackcat
Versão / Data: 2.0 - 18 de setembro de 2026
Responsável: Diretoria, Jurídico e função de Compliance/Riscos designada
IMPORTANTE. Este documento apresenta as regras públicas da BLACKCAT relativas a Termos e Contrato de Uso dos Serviços Blackcat. Funcionalidades, tarifas, prazos e parceiros somente se consideram oferecidos quando efetivamente habilitados e informados na contratação. Em caso de divergência, prevalecem a legislação e as obrigações específicas do participante responsável.
O texto deve ser validado antes da publicação definitiva à luz dos produtos, arranjos, instituições participantes, países e setores efetivamente atendidos. Havendo divergência, prevalecerão a lei, a ordem da autoridade competente e a obrigação específica do participante regulado aplicável.
1. Anexos, Aceite e Documentos Integrantes
1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso dos serviços BLACKCAT pelo CLIENTE e integram o contrato eletrônico celebrado entre as PARTES.
1.2. Também integram o CONTRATO, conforme aplicáveis, a Política de Privacidade, as regras de segurança, a política de conteúdo, a política de reembolso, os manuais técnicos, as condições comerciais, as tabelas de tarifas e as comunicações divulgadas no PORTAL BLACKCAT.
1.3. Fazem parte deste CONTRATO os seguintes anexos: ANEXO I - Definições; ANEXO II - Programa de Chargeback e Fraude; ANEXO III - Produtor e Coprodutor; e ANEXO IV - Produtor e Comissionamento de Afiliados.
1.4. O aceite é manifestado eletronicamente e possui validade jurídica. Caso o CLIENTE não concorde com qualquer condição, deverá deixar de utilizar as SOLUÇÕES e solicitar o encerramento da conta, observadas as obrigações pendentes.
1.5. Em caso de conflito, prevalecerá a condição específica expressamente negociada entre as PARTES; em seguida, estes Termos; e, por fim, os manuais e comunicados operacionais.
2. Serviços BLACKCAT
2.1. Os serviços BLACKCAT consistem na disponibilização de infraestrutura tecnológica para captura, transmissão, roteamento, processamento, conciliação, gestão e liquidação de pagamentos, conforme as funções habilitadas ao CLIENTE.
2.2. A BLACKCAT poderá integrar instituições financeiras, instituições de pagamento, credenciadoras, subcredenciadoras, emissores, bandeiras, provedores antifraude, bancos liquidantes e outros PARCEIROS necessários à execução das TRANSAÇÕES.
2.3. A BLACKCAT não garante a aprovação de cadastro ou de TRANSAÇÃO, pois a decisão pode depender de critérios próprios, regras dos PARCEIROS, disponibilidade técnica, análise de risco, normas dos arranjos e legislação aplicável.
2.4. A relação de compra e venda ocorre diretamente entre CLIENTE e COMPRADOR. A BLACKCAT não fabrica, anuncia, entrega ou garante o produto ou serviço comercializado pelo CLIENTE.
2.5. Funcionalidades adicionais, incluindo área de membros, assinaturas, split, checkout transparente, links de pagamento, APIs, webhooks e relatórios, somente estarão incluídas quando efetivamente disponibilizadas e habilitadas.
3. Conta BLACKCAT
3.1. Para utilizar as SOLUÇÕES, o interessado deverá criar uma CONTA BLACKCAT e fornecer informações completas, verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua atividade econômica.
3.2. Poderão ser cadastrados, conforme disponibilidade da plataforma: PRODUTORES, COPRODUTORES, AFILIADOS e COMPRADORES, pessoas físicas ou jurídicas com capacidade e documentação válidas.
3.3. O CLIENTE deverá ter 18 anos ou mais, ou representar pessoa jurídica regularmente constituída, e possuir CPF ou CNPJ regular, telefone, e-mail e conta bancária ou de pagamento apta à liquidação.
3.4. A abertura e a manutenção da conta estão sujeitas a KYC, KYB, KYE, KYP, análise reputacional, validação de beneficiários finais, origem de recursos e demais procedimentos de integridade.
3.5. A BLACKCAT poderá solicitar documento de identidade, prova de vida, comprovante de endereço, atos societários, procurações, documentos bancários, páginas de venda, contratos, notas fiscais, comprovantes de estoque, licenças e outros elementos necessários.
3.6. O envio de documentos não garante aprovação. A BLACKCAT poderá recusar, limitar, suspender ou encerrar cadastro que apresente risco jurídico, financeiro, operacional, regulatório ou reputacional.
3.7. O CLIENTE autoriza consultas em bases públicas e privadas, bureaus de crédito, listas de sanções, cadastros de prevenção à fraude e fontes legalmente admitidas para confirmação das informações.
3.8. Login, senha, códigos de autenticação, tokens e chaves de API são pessoais e confidenciais. O CLIENTE responde pelos atos praticados mediante suas credenciais até comunicar formalmente suspeita de comprometimento.
3.9. É obrigação do CLIENTE manter dados cadastrais, societários, bancários, comerciais e de contato permanentemente atualizados.
3.10. A CONTA BLACKCAT possui natureza gráfica e informativa para gestão dos serviços contratados e não deve ser apresentada como conta bancária, salvo quando determinada funcionalidade for prestada por instituição devidamente autorizada e identificada.
3.11. O PORTAL poderá exibir extratos, saldos, recebíveis, reservas e histórico de TRANSAÇÕES. O CLIENTE deverá conferir os lançamentos e comunicar divergências no prazo indicado no PORTAL ou na respectiva notificação.
4. Soluções Disponíveis ao Cliente
4.1. A BLACKCAT poderá disponibilizar meios de pagamento para vendas de produtos físicos, produtos digitais, infoprodutos, assinaturas e serviços, desde que a atividade seja aprovada e permaneça em conformidade.
4.2. Os meios aceitos, limites, prazos e condições serão aqueles exibidos no PORTAL ou formalizados na proposta comercial, podendo incluir PIX, boleto, cartão ou outros instrumentos suportados pela REDE DE PAGAMENTO.
4.3. Nas cobranças recorrentes, o CLIENTE deverá obter consentimento expresso do COMPRADOR, informar valor, periodicidade, duração, renovação e procedimento de cancelamento, além de conservar a prova do aceite.
4.4. Integrações por API, SDK, aplicativo, checkout transparente ou webhook deverão observar a documentação técnica, os padrões de segurança, a proteção de credenciais e os requisitos de idempotência e conciliação.
4.5. O CLIENTE não poderá armazenar dados sensíveis de cartão ou contornar o ambiente seguro disponibilizado pela BLACKCAT e por seus PARCEIROS.
4.6. A transferência de recursos somente será processada mediante ordem válida, saldo disponível, dados corretos, titularidade compatível e aprovação nos controles de segurança e risco.
4.7. Prazos e tarifas de transferência serão informados antes da confirmação. Indisponibilidade bancária, revisão de risco, erro cadastral, ordem legal ou evento de terceiro poderá impedir ou postergar a operação.
4.8. O CLIENTE escolherá as SOLUÇÕES adequadas ao seu negócio e responderá pela correta configuração de preço, parcelamento, split, comissão, prazo de entrega e demais regras comerciais.
5. Parceiros Regulados e Prestadores Tecnológicos
5.1. Determinados serviços financeiros ou de liquidação poderão ser executados por PARCEIROS regulados, cuja identidade e condições serão apresentadas no PORTAL, no cadastro, na proposta ou em instrumento complementar.
5.2. O CLIENTE autoriza a transmissão de dados e documentos aos PARCEIROS quando necessária à abertura de conta, verificação de identidade, processamento, liquidação, prevenção à fraude, suporte ou cumprimento de obrigação legal.
5.3. A BLACKCAT poderá substituir PARCEIROS, rotas de processamento e componentes tecnológicos para assegurar continuidade, eficiência, segurança ou conformidade, sem alterar direitos já constituídos.
5.4. As regras de cada arranjo, emissor, bandeira, banco ou instituição liquidante também vinculam o CLIENTE naquilo que for necessário ao processamento das TRANSAÇÕES.
6. Recebíveis e Liquidação
6.1. Todos os recursos processados deverão decorrer de atividade lícita, efetiva, comprovável e compatível com o cadastro do CLIENTE.
6.2. O VALOR LÍQUIDO será apurado após a dedução de TARIFAS, tributos, reservas, estornos, reembolsos, chargebacks, MED, ajustes, multas e demais obrigações atribuíveis ao CLIENTE.
6.3. Os prazos de disponibilização variam segundo meio de pagamento, plano de recebimento, dia útil, risco, regras do arranjo e condições comerciais contratadas.
6.4. Recursos sujeitos a contestação, ordem judicial ou administrativa, investigação, suspeita de fraude, RESERVA DE CONTINGÊNCIA ou condição suspensiva não integram o saldo disponível.
6.5. O CLIENTE deverá indicar conta de liquidação válida e de titularidade compatível. Alterações cadastrais poderão exigir nova verificação de segurança.
6.6. A BLACKCAT poderá corrigir lançamento duplicado, crédito indevido, erro operacional ou diferença de conciliação, registrando o ajuste correspondente.
6.7. Valores mantidos no ambiente gráfico não terão atualização monetária ou rendimento, salvo previsão expressa de produto específico prestado por PARCEIRO habilitado.
6.8. A liquidação poderá ser suspensa temporariamente quando necessária à confirmação da legitimidade da operação ou ao atendimento de determinação legal ou contratual.
7. Tarifas e Remuneração
7.1. O CLIENTE pagará as TARIFAS informadas na proposta comercial, no PORTAL ou antes da contratação de cada SOLUÇÃO.
7.2. A remuneração poderá conter percentual sobre o VALOR BRUTO, componente fixo por TRANSAÇÃO, tarifa de transferência, antecipação, parcelamento, recorrência, contestação, integração ou serviço adicional.
7.3. As TARIFAS poderão ser deduzidas automaticamente do valor das TRANSAÇÕES, do saldo ou dos recebíveis presentes e futuros.
7.4. A composição das TARIFAS pode incluir valores devidos à BLACKCAT e a participantes da REDE DE PAGAMENTO.
7.5. A BLACKCAT emitirá os documentos fiscais relativos aos serviços que prestar, cabendo a cada PARCEIRO emitir os documentos de sua responsabilidade quando aplicável.
7.6. Alterações de custos de mercado, tributos, risco, regras dos arranjos ou condições dos PARCEIROS poderão justificar revisão das TARIFAS, mediante comunicação pelos canais oficiais.
7.7. Condições negociadas individualmente permanecerão válidas pelo prazo e volume definidos na respectiva proposta.
8. Tarifas de Contestação: Pré-Chargeback, Chargeback e MED
8.1. A BLACKCAT poderá disponibilizar alertas de pré-chargeback emitidos por fornecedor especializado, com a finalidade de antecipar possíveis contestações e reduzir perdas.
8.2. A emissão do alerta não garante prevenção ou reversão da contestação e não transfere à BLACKCAT a responsabilidade comercial do CLIENTE.
8.3. Poderão ser cobradas TARIFAS específicas por alerta de pré-chargeback, chargeback efetivado e ocorrência de MED, conforme valores previamente informados no PORTAL ou na proposta comercial.
8.4. A tarifa remunera o tratamento operacional e os custos da REDE DE PAGAMENTO, não possui natureza de multa e poderá permanecer devida mesmo quando o valor principal for devolvido.
8.5. Quando a política comercial prever não cumulatividade, será cobrada apenas uma tarifa de contestação pela mesma TRANSAÇÃO, sem prejuízo do valor principal e de outras despesas comprovadas.
9. Antecipação de Recebíveis
9.1. A antecipação de recebíveis, quando disponível, dependerá de elegibilidade, análise de risco, existência do crédito, disponibilidade de funding e aceite das condições apresentadas.
9.2. O CLIENTE autoriza a cessão, endosso, mandato ou outro ato juridicamente necessário à antecipação dos créditos selecionados, conforme instrumento específico.
9.3. A TARIFA DE ANTECIPAÇÃO será informada antes da contratação e considerará o valor, o prazo original, o risco e as condições de mercado.
9.4. A antecipação poderá ser recusada, limitada ou suspensa diante de aumento de chargebacks, cancelamentos, fraude, inadimplência, alteração cadastral ou indisponibilidade do PARCEIRO.
9.5. A antecipação não elimina a responsabilidade do CLIENTE por estorno, reembolso, chargeback, MED ou inexistência do crédito cedido.
10. Análise de Risco
10.1. A BLACKCAT e seus PARCEIROS poderão analisar contas e TRANSAÇÕES de forma automática ou manual, utilizando dados cadastrais, dispositivo, comportamento, histórico, produto, localização, meio de pagamento e outros sinais permitidos.
10.2. A análise poderá resultar em aprovação, recusa, revisão manual, solicitação de documentos, alteração de prazo, criação de reserva, limitação de funcionalidade ou bloqueio preventivo.
10.3. O CLIENTE deverá coletar e transmitir dados suficientes para identificação do COMPRADOR e comprovação da operação, conforme os requisitos técnicos e legais aplicáveis.
10.4. A BLACKCAT poderá contatar CLIENTE ou COMPRADOR para confirmar dados e legitimidade, respeitadas as regras de proteção de dados e sigilo.
10.5. Mesmo quando uma TRANSAÇÃO é aprovada pelos controles antifraude, o risco comercial e a responsabilidade por entrega, qualidade e autenticidade permanecem com o CLIENTE.
10.6. Em caso de risco elevado, a BLACKCAT poderá estabelecer cronograma de liberação parcial de recursos, desde que a medida seja proporcional e comunicada ao CLIENTE, ressalvadas proibições legais de comunicação.
11. Restrições ao Cliente
11.1. É vedado copiar, modificar, desmontar, interferir, explorar indevidamente ou criar solução derivada das FERRAMENTAS BLACKCAT sem autorização escrita.
11.2. É proibido interceptar dados de pagamento, compartilhar credenciais, contornar controles, testar vulnerabilidades sem autorização, gerar tráfego abusivo ou utilizar a plataforma para finalidade diversa da contratada.
11.3. É proibido realizar autofinanciamento, compra pelo próprio link para geração artificial de saldo ou comissão, transação simulada, triangulação indevida, uso de cartão de terceiro sem autorização ou qualquer operação sem causa comercial legítima.
11.4. Não serão aceitas atividades ilícitas ou relacionadas a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, exploração sexual, material de abuso infantil, tráfico, contrabando, fraude, pirâmide, armas proibidas, jogos não autorizados, medicamentos ilegais ou violação de propriedade intelectual.
11.5. Atividades reguladas ou de risco elevado, incluindo investimentos, criptoativos, crédito, cobrança, sorteios, apostas, doações, marketplaces, dropshipping, conteúdo adulto e produtos sujeitos à homologação, poderão ser proibidas ou depender de autorização prévia.
11.6. O CLIENTE não poderá utilizar crianças ou adolescentes em publicidade ou atividade econômica de modo contrário à legislação e aos direitos fundamentais.
11.7. A relação de atividades restritas poderá ser atualizada para atender à legislação, aos arranjos, aos PARCEIROS e às políticas de risco.
12. Processo de Chargeback ou Contestação
12.1. O CHARGEBACK é iniciado conforme regras do emissor e da bandeira e, quando efetivado, será suportado pelo CLIENTE responsável pela TRANSAÇÃO.
12.2. O valor contestado, as TARIFAS e as despesas aplicáveis poderão ser debitados do saldo, da RESERVA DE CONTINGÊNCIA ou de recebíveis presentes e futuros.
12.3. Após a notificação, o CLIENTE deverá enviar a documentação solicitada dentro do prazo nela indicado. A ausência ou insuficiência de documentos poderá inviabilizar a defesa.
12.4. Para produto físico, poderão ser exigidos nota fiscal, pedido, rastreamento, comprovante de entrega, identificação do recebedor, comunicações e prova de correspondência entre entrega e endereço informado.
12.5. Para produto digital, poderão ser exigidos registros de login, IP, dispositivo, download, consumo, aceite, comunicação, entrega de credenciais e demais evidências técnicas.
12.6. Para serviços, poderão ser exigidos contrato, ordem de serviço, relatório de execução, prova de comparecimento, mensagens, aceite e outros elementos que demonstrem o cumprimento da obrigação.
12.7. O CLIENTE deverá conservar as provas durante todo o prazo em que a TRANSAÇÃO possa ser contestada e pelo período adicional exigido pela legislação ou pela REDE DE PAGAMENTO.
12.8. A apresentação dos documentos não assegura reversão, pois a decisão poderá competir ao emissor, à bandeira ou a outro integrante da REDE DE PAGAMENTO.
12.9. O encerramento da conta não impede a continuidade de contestações nem elimina a responsabilidade por TRANSAÇÕES anteriores.
12.10. Índices incompatíveis com o perfil aprovado poderão resultar em plano de ação, alteração de prazo, reserva, limitação, suspensão ou descredenciamento.
13. Responsabilidade por Reembolsos, Chargebacks e MED
13.1. Em caso de cancelamento, reembolso, pré-chargeback, chargeback ou MED, o CLIENTE autoriza o débito do valor principal e das TARIFAS e despesas relacionadas ao processamento e à devolução.
13.2. As TARIFAS correspondentes a serviços já executados poderão não ser restituídas, ainda que a TRANSAÇÃO seja posteriormente desfeita.
13.3. Se o saldo for insuficiente, a CONTA BLACKCAT poderá apresentar posição negativa para fins de controle, sem que isso represente concessão de crédito.
13.4. Recebíveis futuros e aportes poderão ser automaticamente destinados à regularização das obrigações pendentes.
13.5. A BLACKCAT poderá promover reembolso para cumprimento de ordem legal, determinação da REDE DE PAGAMENTO, reclamação formal, medida de prevenção de dano ou evidência consistente de irregularidade.
13.6. Sempre que permitido e adequado, o CLIENTE será comunicado e poderá apresentar informações antes da decisão final.
14. Reserva de Contingência
14.1. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA destina-se a garantir valores devidos pelo CLIENTE à BLACKCAT, à REDE DE PAGAMENTO ou aos COMPRADORES.
14.2. A reserva poderá ser formada por retenção percentual ou nominal sobre recebíveis e ficará temporariamente indisponível para transferência e antecipação.
14.3. O cálculo considerará atividade, volume, prazo de entrega, concentração, histórico, cancelamentos, chargebacks, MED, reclamações, solvência e demais fatores de risco.
14.4. O percentual e o prazo aplicáveis serão informados ao CLIENTE e poderão ser revistos periodicamente conforme a evolução do risco.
14.5. O CLIENTE poderá apresentar documentos e contraprovas para reavaliação da medida, sem efeito suspensivo automático.
14.6. Após o encerramento, a reserva poderá permanecer retida durante o prazo de maturação das contestações e demais obrigações pendentes, sendo o saldo remanescente liberado após a conclusão das verificações.
14.7. A reserva não limita a responsabilidade do CLIENTE quando os débitos ultrapassarem o montante retido.
15. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
15.1. A plataforma, o software, as APIs, a documentação, os fluxos, os bancos de dados, as marcas, os elementos visuais e demais ativos pertencem à BLACKCAT ou aos respectivos titulares.
15.2. O CLIENTE recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para usar as FERRAMENTAS durante a vigência do CONTRATO.
15.3. É proibido copiar, reproduzir, sublicenciar, revender, descompilar, extrair código, criar obra derivada ou remover avisos de titularidade sem autorização.
15.4. O CLIENTE declara possuir direitos e licenças sobre todos os produtos, conteúdos, marcas, imagens e materiais que inserir ou comercializar.
15.5. Notificações de infração deverão ser enviadas ao canal oficial com elementos suficientes para identificação e apuração.
16. Uso de Marca, Imagem, Voz, Nome e Depoimentos
16.1. A utilização promocional de nome, marca, imagem, voz ou depoimento do CLIENTE dependerá de consentimento válido, autorização específica ou outra base legal aplicável.
16.2. A autorização poderá abranger site, redes sociais, campanhas, anúncios, eventos, apresentações e materiais institucionais, nos limites informados ao titular.
16.3. O titular poderá revogar a autorização para usos futuros pelos canais oficiais, preservados os materiais legitimamente produzidos e divulgados antes da revogação.
16.4. O CLIENTE não poderá utilizar a marca BLACKCAT de modo a sugerir sociedade, garantia de produto, patrocínio ou autorização inexistente.
17. Anticorrupção, Integridade e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
17.1. As PARTES comprometem-se a observar a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às sanções econômicas aplicáveis.
17.2. É vedado prometer, oferecer, pagar, solicitar ou aceitar vantagem indevida, ocultar origem ou destino de recursos, fracionar operações para evitar controles ou agir em benefício de pessoa impedida.
17.3. A BLACKCAT poderá solicitar informações sobre origem dos recursos, beneficiário final, finalidade econômica e contrapartes, bem como reportar operações quando houver dever legal.
17.4. Nos casos em que a lei proíba comunicação, a BLACKCAT poderá adotar as providências necessárias sem revelar a existência de análise ou reporte.
18. Responsabilidades e Declarações
18.1. O CLIENTE responde pela veracidade do cadastro, segurança da conta, atividade econômica, publicidade, produto, entrega, suporte, reembolso, tributos, licenças e cumprimento das normas de consumo e proteção de dados.
18.2. O CLIENTE deverá informar ao COMPRADOR, de forma clara, a identidade do vendedor, características da oferta, preço, cobrança, prazo, cancelamento e canal de atendimento.
18.3. A BLACKCAT manterá controles razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não responde por falhas de internet, dispositivos do CLIENTE, serviços de terceiros, força maior, indisponibilidade bancária ou atos fora de seu controle.
18.4. A BLACKCAT responderá por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha que lhe seja imputável, observadas as limitações legalmente permitidas.
18.5. A BLACKCAT não integra a relação material de consumo entre CLIENTE e COMPRADOR e não responde por atraso, defeito, divergência, desistência, publicidade ou descumprimento imputável ao CLIENTE.
18.6. Custos, condenações, multas e despesas causados pela atividade ou pelo descumprimento do CLIENTE poderão ser compensados com saldo e recebíveis, mediante demonstração e comunicação quando cabível.
18.7. Cada PARTE responderá pelos tributos incidentes sobre suas próprias atividades e receitas.
18.8. A existência de saldo negativo deverá ser regularizada no prazo comunicado. A falta de pagamento poderá resultar em cobrança administrativa, judicial e demais medidas legalmente admitidas.
18.9. A BLACKCAT poderá enviar mensagens operacionais indispensáveis ao serviço. Comunicações comerciais observarão as preferências e o mecanismo de descadastramento.
19. Confidencialidade e Proteção de Dados
19.1. As PARTES protegerão informações técnicas, comerciais, cadastrais, financeiras e estratégicas recebidas em razão do CONTRATO e as utilizarão somente para finalidades legítimas.
19.2. O dever de confidencialidade não se aplica a informação pública, legitimamente conhecida antes da revelação, recebida de terceiro autorizado ou exigida por lei ou autoridade.
19.3. Dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, a Política de Privacidade e as funções de controlador ou operador assumidas em cada atividade.
19.4. A BLACKCAT poderá compartilhar dados com PARCEIROS, prestadores e autoridades quando necessário ao cadastro, processamento, liquidação, segurança, prevenção à fraude, atendimento ou cumprimento legal.
19.5. O CLIENTE deverá disponibilizar aviso de privacidade adequado aos COMPRADORES e possuir base legal para os dados que transmitir à BLACKCAT.
19.6. Incidentes de segurança relevantes serão tratados conforme o plano de resposta e comunicados aos titulares ou autoridades quando exigido.
19.7. Os dados serão conservados pelo período necessário ao contrato, à defesa de direitos, ao cumprimento legal e à prevenção à fraude, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados quando aplicável.
20. Vigência, Suspensão e Rescisão
20.1. O CONTRATO vigorará por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico.
20.2. O CLIENTE poderá solicitar encerramento pelos canais oficiais, desde que regularize obrigações e permita a conclusão de TRANSAÇÕES, contestações, reservas e investigações pendentes.
20.3. A BLACKCAT poderá suspender preventivamente funcionalidades quando houver risco, suspeita de fraude, inconsistência cadastral, ordem de PARCEIRO ou autoridade, falha de segurança ou descumprimento contratual.
20.4. O CONTRATO poderá ser encerrado por violação, fraude, ilegalidade, insolvência, inatividade, impossibilidade técnica ou regulatória, término de parceria essencial ou alteração incompatível do risco.
20.5. Quando a urgência não exigir ação imediata, a PARTE será comunicada e terá oportunidade razoável para regularização.
20.6. O encerramento não extingue obrigações anteriores, deveres de confidencialidade, responsabilidade por contestação, reserva, indenização e proteção de dados.
20.7. O saldo remanescente será liberado após deduções e conclusão das verificações, salvo impedimento legal, judicial, administrativo ou contratual devidamente fundamentado.
21. Disposições Finais
21.1. Estes Termos não criam sociedade, representação, franquia, vínculo trabalhista, associação ou exclusividade entre as PARTES.
21.2. A tolerância a descumprimento não constitui renúncia, novação ou precedente obrigatório.
21.3. A nulidade de uma disposição não prejudicará as demais, que continuarão válidas na máxima extensão permitida.
21.4. A BLACKCAT poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais, comunicando alterações relevantes pelos canais oficiais.
21.5. A continuidade do uso após a entrada em vigor da atualização representará aceite quando admitido pela legislação.
21.6. As comunicações serão realizadas pelo PORTAL, e-mail, telefone ou outros canais cadastrados e serão consideradas recebidas conforme os registros eletrônicos.
21.7. O CLIENTE não poderá ceder direitos ou obrigações sem autorização da BLACKCAT. A BLACKCAT poderá ceder o CONTRATO em reorganização societária, operação empresarial ou transferência da atividade, preservados os direitos do CLIENTE.
21.8. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.
Anexo I - Definições
As expressões em letras maiúsculas terão, no singular ou no plural, os significados abaixo:
AFILIADO: pessoa física ou jurídica que divulga uma oferta e pode receber comissão por TRANSAÇÃO elegível.
ALERTA DE PRÉ-CHARGEBACK: aviso preventivo de possível contestação emitido por participante ou fornecedor especializado.
BANDEIRA: instituidor do arranjo de pagamento relacionado ao cartão ou a outro instrumento.
CANCELAMENTO: desfazimento de TRANSAÇÃO com os respectivos ajustes financeiros.
CARTÃO: instrumento físico ou virtual emitido por participante de arranjo de pagamento.
CHARGEBACK: contestação que pode resultar na reversão de uma TRANSAÇÃO ao titular ou COMPRADOR.
CHECKOUT: interface na qual o COMPRADOR seleciona o meio de pagamento e fornece os dados necessários.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica cadastrada para utilizar as SOLUÇÕES BLACKCAT.
COMPRADOR: pessoa que realiza pagamento para adquirir produto ou serviço do CLIENTE.
CONTA BLACKCAT: ambiente cadastral e gráfico destinado à gestão dos serviços, sem natureza bancária por si só.
CONTRATO: conjunto formado por estes Termos, anexos, políticas, proposta comercial e documentos complementares.
COPRODUTOR: parceiro do PRODUTOR que participa da criação, operação ou resultado de uma oferta.
DADOS: informações pessoais, cadastrais, técnicas, comerciais, transacionais, financeiras ou de segurança.
EMISSOR: instituição responsável pela emissão do instrumento de pagamento utilizado pelo COMPRADOR.
FERRAMENTAS BLACKCAT: software, APIs, painéis, checkouts, links e recursos tecnológicos disponibilizados.
MED: Mecanismo Especial de Devolução aplicável ao PIX conforme regulamentação e regras vigentes.
PARCEIRO: terceiro envolvido no cadastro, segurança, processamento, liquidação ou suporte dos serviços.
PARTES: referência conjunta à BLACKCAT e ao CLIENTE.
PORTAL BLACKCAT: ambiente digital oficial usado para cadastro, gestão, comunicação e acesso às SOLUÇÕES.
PRODUTOR: pessoa que comercializa produto ou serviço próprio ou legitimamente autorizado.
REDE DE PAGAMENTO: conjunto de instituições, arranjos e prestadores envolvidos no processamento e liquidação.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: parcela de recebíveis temporariamente indisponível para cobertura de riscos e obrigações.
SOLUÇÕES BLACKCAT: serviços tecnológicos e operacionais disponibilizados ao CLIENTE.
SPLIT: divisão automática do valor de uma TRANSAÇÃO entre participantes previamente definidos.
TARIFA: remuneração ou custo devido pela prestação de serviço ou participação na REDE DE PAGAMENTO.
TRANSAÇÃO: operação de pagamento, recebimento, reembolso, estorno, transferência, contestação ou ajuste identificada.
VALOR BRUTO: valor total da TRANSAÇÃO antes de deduções.
VALOR LÍQUIDO: valor resultante após TARIFAS, reservas, tributos, estornos e demais ajustes.
Anexo II - Programa de Chargeback e Fraude
1. Considera-se fraude a TRANSAÇÃO não autorizada, simulada, realizada com dados indevidos ou vinculada a ação destinada a enganar o COMPRADOR, a BLACKCAT ou a REDE DE PAGAMENTO.
2. O PRODUTOR responde por fraudes e chargebacks relacionados à sua operação, inclusive quando praticados por empregados, COPRODUTORES, AFILIADOS, prestadores ou pessoas que atuem sob sua orientação.
3. A BLACKCAT poderá aplicar monitoramento reforçado, plano de ação, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, alteração de prazo, limitação, retenção proporcional, suspensão ou encerramento quando os indicadores ultrapassarem níveis compatíveis com o perfil ou com as regras da REDE DE PAGAMENTO.
4. O CLIENTE deverá cooperar com investigações, preservar registros, enviar documentos e adotar medidas corretivas dentro do prazo solicitado.
5. A omissão, a reincidência, a autofraude, a integração incompleta, o produto divergente, a falta de comprovação de entrega ou o uso de dados de terceiro poderá impedir a defesa da TRANSAÇÃO e justificar medidas adicionais.
6. Eventuais penalidades, indenizações ou retenções observarão a condição comercial aplicável, o dano, as regras dos PARCEIROS e a legislação.
7. A aprovação de TRANSAÇÃO não representa garantia contra fraude ou contestação futura.
Anexo III - Produtor e Coprodutor
1. Este Anexo aplica-se às ofertas que utilizem divisão de valores entre PRODUTOR e COPRODUTOR.
2. O PRODUTOR deverá cadastrar corretamente os participantes, percentuais, período, produto e regras do SPLIT, além de obter a autorização necessária do COPRODUTOR.
3. PRODUTOR e COPRODUTOR respondem pelas obrigações ligadas às parcelas que recebem e, quando a natureza da oferta ou a legislação exigir, poderão responder solidariamente perante COMPRADOR e BLACKCAT.
4. Alterações de percentual produzirão efeitos para TRANSAÇÕES futuras, salvo possibilidade técnica e autorização expressa em sentido diverso.
5. Reembolsos, chargebacks, MED, multas e ajustes serão atribuídos conforme participação econômica e regras da oferta.
6. Na insuficiência de saldo de participante, o PRODUTOR permanece responsável pela regularização integral perante o COMPRADOR e a REDE DE PAGAMENTO, sem prejuízo do direito de regresso.
7. A BLACKCAT poderá suspender o SPLIT diante de disputa, inconsistência cadastral, ordem legal, fraude ou risco relevante.
Anexo IV - Produtor e Comissionamento de Afiliados
1. Este Anexo aplica-se quando o PRODUTOR permite divulgação por AFILIADOS e pagamento de comissão vinculada a TRANSAÇÕES elegíveis.
2. O PRODUTOR definirá percentual, produto, prazo de atribuição, materiais autorizados e regras da campanha.
3. O AFILIADO deverá divulgar a oferta de forma lícita, transparente e compatível com as instruções do PRODUTOR, respondendo pela publicidade que realizar.
4. É proibido utilizar publicidade enganosa, spam, marca de terceiro, promessa não autorizada, compra pelo próprio link, dado falso ou técnica destinada a manipular atribuição e comissão.
5. A comissão será devida após confirmação da TRANSAÇÃO e poderá ser revertida em caso de cancelamento, reembolso, fraude, chargeback, MED ou violação das regras.
6. O PRODUTOR responde pela oferta, entrega, suporte e reembolso. O AFILIADO responde pelos atos praticados na divulgação.
7. Em caso de insuficiência de saldo para devolução ao COMPRADOR, o PRODUTOR deverá regularizar o valor, sem prejuízo da compensação futura das parcelas atribuídas aos demais participantes.
Controle de versão. Versão 2.0, de 18 de setembro de 2026. Próxima revisão ordinária: em até 12 meses, ou antes diante de mudança legal, regulatória, operacional ou de risco relevante.
