Política de Cancelamento, Reembolso e Arrependimento

Última atualização:

Hipóteses, procedimento, restituição, prevenção de abuso e direito de arrependimento em 7 dias.

Documento: Política de Cancelamento, Reembolso e Arrependimento Blackcat
Versão / Data: 2.0 - 18 de setembro de 2026
Responsável: Diretoria, Jurídico e função de Compliance/Riscos designada

IMPORTANTE. Este documento apresenta as regras públicas da BLACKCAT relativas a Política de Cancelamento, Reembolso e Arrependimento Blackcat. Funcionalidades, tarifas, prazos e parceiros somente se consideram oferecidos quando efetivamente habilitados e informados na contratação. Em caso de divergência, prevalecem a legislação e as obrigações específicas do participante responsável.

O texto deve ser validado antes da publicação definitiva à luz dos produtos, arranjos, instituições participantes, países e setores efetivamente atendidos. Havendo divergência, prevalecerão a lei, a ordem da autoridade competente e a obrigação específica do participante regulado aplicável.

1. Princípios e Hipóteses

1.1. Esta Política busca oferecer procedimento acessível, rastreável e imparcial para cancelamento, devolução e reembolso, sem reduzir direitos previstos em lei ou condição mais favorável do VENDEDOR.

1.2. O pedido poderá decorrer de arrependimento legal, não entrega, entrega divergente, vício, defeito, cobrança duplicada, erro de valor, cancelamento de assinatura, descumprimento da oferta ou outra causa legítima.

2. Direito de Arrependimento em 7 Dias

2.1. Nas compras de consumo realizadas online ou fora do estabelecimento comercial, o prazo é de 7 (sete) dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.

2.2. O consumidor poderá usar a mesma ferramenta da contratação ou escrever para [email protected]. Não será exigida justificativa para o arrependimento legal.

2.3. Recebido o pedido tempestivo, o VENDEDOR será comunicado e o estorno será encaminhado ao participante financeiro competente, com confirmação ao consumidor.

2.4. Contratos acessórios serão desfeitos sem ônus quando vinculados à contratação objeto do arrependimento.

3. Procedimento Geral

3.1. O solicitante deverá fornecer identificação do pedido e informações mínimas de segurança. Para causas distintas do arrependimento, poderão ser solicitadas evidências pertinentes.

3.2. Sempre que viável, o pedido será inicialmente encaminhado ao VENDEDOR para solução. A BLACKCAT poderá intervir, fixar prazo, bloquear valor proporcional ou decidir o fluxo financeiro segundo as evidências e regras aplicáveis.

3.3. A análise poderá considerar oferta, recibo, comunicação, entrega, acesso, consumo, rastreamento, nota fiscal, registros técnicos e histórico da TRANSAÇÃO.

3.4. A ausência de documento que esteja exclusivamente sob controle do VENDEDOR não será automaticamente usada contra o consumidor.

4. Forma e Prazo da Restituição

4.1. O reembolso aprovado será encaminhado, preferencialmente, ao meio de pagamento original, salvo impossibilidade técnica, prevenção à fraude ou solução legalmente aceita pelo consumidor.

4.2. A BLACKCAT processará a ordem sem demora indevida. A efetiva disponibilização depende do meio: em cartão pode observar o ciclo do emissor; em outros meios, o prazo operacional informado no protocolo.

4.3. Nenhum prazo operacional poderá ser usado para impedir o exercício tempestivo do direito ou reter injustificadamente valor que deva ser devolvido.

5. Limites e Prevenção de Abuso

5.1. Pedido fora de prazo contratual, sem causa legal e sem evidência mínima poderá ser indeferido de forma fundamentada, preservados os canais de contestação.

5.2. Fraude, pedido duplicado, falsificação ou tentativa de obter simultaneamente produto e restituição poderão motivar investigação e restrição proporcional.

5.3. As medidas antifraude não afastam direitos obrigatórios nem autorizam presunção de má-fé pelo simples exercício de reclamação, arrependimento ou contestação.

6. Responsabilidades

6.1. O VENDEDOR responde pela oferta, entrega, qualidade, suporte e provisão financeira dos reembolsos relacionados ao seu produto.

6.2. A BLACKCAT responde pelo processamento que lhe competir e poderá descontar o reembolso do saldo, reserva ou recebíveis do VENDEDOR.

6.3. O encerramento da conta do VENDEDOR não extingue pedidos, contestações ou deveres relativos a vendas anteriores.

Regras Complementares de Arrependimento e Devolução

6. Direito de Arrependimento

DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, sem necessidade de apresentar motivo e sem ônus, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013.

6.1. O pedido de arrependimento poderá ser enviado pelo canal usado na contratação ou para [email protected], informando nome, documento, identificação do pedido, data e produto ou serviço.

6.2. A BLACKCAT confirmará o recebimento e encaminhará a solicitação ao VENDEDOR e aos participantes necessários. A ausência de resposta imediata do VENDEDOR não elimina direito legal tempestivamente exercido.

6.3. Quando aplicável, o exercício rescinde a contratação principal e os contratos acessórios, sem multa ou tarifa de cancelamento ao consumidor.

6.4. Os valores pagos serão objeto de restituição integral e encaminhados ao meio de pagamento original. O prazo de visualização do crédito poderá variar conforme banco, emissor, arranjo e ciclo de fatura, sem afastar o dever de processamento tempestivo.

6.5. Em produto físico, o VENDEDOR deverá orientar a devolução e assumir os custos necessários ao exercício do direito, preservado o dever de guarda razoável pelo consumidor.

6.6. Em produto ou serviço digital, a BLACKCAT e o VENDEDOR poderão desativar o acesso após o arrependimento e preservar registros para prevenção de abuso. O acesso ou consumo não constituirá renúncia automática a direito indisponível.

6.7. O exercício abusivo ou fraudulento poderá ser investigado, mas nenhuma medida poderá impedir ou dificultar o pedido legítimo formulado no prazo legal.

7. Vícios, Defeitos e Descumprimento da Oferta

7.1. Os direitos por vício, defeito, não entrega, entrega divergente ou descumprimento da oferta são independentes do arrependimento e observarão o Código de Defesa do Consumidor.

7.2. O VENDEDOR deverá reparar, reexecutar, substituir, abater o preço ou restituir valores nas hipóteses e prazos legais, conforme a natureza da obrigação.

7.3. A BLACKCAT poderá auxiliar na comunicação e no fluxo financeiro, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas por lei a cada participante da cadeia.

8. Cancelamento de Assinaturas

8.1. Assinaturas poderão ser canceladas pelo meio eletrônico informado na oferta ou pelo atendimento, com efeito sobre cobranças futuras após o processamento do pedido.

8.2. O cancelamento da renovação não implica, por si só, reembolso de período já iniciado, salvo arrependimento, falha, oferta mais favorável ou outra hipótese legal.

8.3. O VENDEDOR deverá indicar de forma destacada periodicidade, valor, renovação automática, duração promocional e procedimento de cancelamento.

9. Atendimento e Registros

9.1. Solicitações serão recebidas em [email protected]. A BLACKCAT poderá solicitar dados estritamente necessários à localização e segurança da compra.

9.2. Os registros eletrônicos de oferta, aceite, pagamento, entrega, acesso, solicitação e resposta poderão ser usados para comprovação e defesa de direitos.

9.3. Este instrumento deve ser disponibilizado em meio que permita conservação e reprodução pelo usuário.

10. Lei Aplicável

10.1. Aplicam-se a legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de comércio eletrônico.

10.2. Fica preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor; nas relações empresariais, aplica-se o foro contratual previsto nos Termos Gerais.

Controle de versão. Versão 2.0, de 18 de setembro de 2026. Próxima revisão ordinária: em até 12 meses, ou antes diante de mudança legal, regulatória, operacional ou de risco relevante.

Canal oficial para dúvidas: [email protected]